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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Ordinária nº 1.013, de 15 de junho de 2021

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 19 da Lei Orgânica Municipal para a cessão de máquinas e operadores da prefeitura para prestar serviços de caráter transitório para particulares e entidades públicas, e dá outras providências.

Data
15 de junho de 2021
Número
1013
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada