Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Ordinária nº 1.012, de 01 de junho de 2021
Altera a composição do FUNDEB, criado pela Lei Municipal nº780/2007, em adequação à Lei Federal nº14.113/2020, e dá outras providências.
- Data
- 1 de junho de 2021
- Número
- 1012
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada