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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Ordinária nº 1.012, de 01 de junho de 2021

Altera a composição do FUNDEB, criado pela Lei Municipal nº780/2007, em adequação à Lei Federal nº14.113/2020, e dá outras providências.

Data
1 de junho de 2021
Número
1012
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada