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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2019

"Dispõe sobre a criação da Procuradoria Jurídica do Município, cria o cargo efetivo de advogado e altera dispositivos da Lei Municipal nº 765/2006".

Data
26 de dezembro de 2019
Número
47
Publicação
26 de dezembro de 2019
Vigência
Não informada