Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2019
"Dispõe sobre a criação da Procuradoria Jurídica do Município, cria o cargo efetivo de advogado e altera dispositivos da Lei Municipal nº 765/2006".
- Data
- 26 de dezembro de 2019
- Número
- 47
- Publicação
- 26 de dezembro de 2019
- Vigência
- Não informada