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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Complementar nº 46, de 26 de dezembro de 2019

"Dá nova redação ao art. 43 da Lei 229/1982 (Código Municipal de Obras)".

Data
26 de dezembro de 2019
Número
46
Publicação
26 de dezembro de 2019
Vigência
Não informada