Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Complementar nº 46, de 26 de dezembro de 2019
"Dá nova redação ao art. 43 da Lei 229/1982 (Código Municipal de Obras)".
- Data
- 26 de dezembro de 2019
- Número
- 46
- Publicação
- 26 de dezembro de 2019
- Vigência
- Não informada