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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Ordinária nº 994, de 04 de novembro de 2019

"Autoriza o Município de São Sebastião do Rio Verde, através do Departamento Municipal de Saúde, a celebrar Termo de Cooperação com o Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais na forma que especifica, para garantia do acesso a saúde e dá outras providências".

Data
4 de novembro de 2019
Número
994
Publicação
4 de novembro de 2019
Vigência
Não informada