Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Ordinária nº 993, de 17 de outubro de 2019
"Autoriza o Município Municipal a Protestar as Certidões de Dívida Ativa (CDA) correspondentes aos Créditos Tributários e Não-Tributários do Município de São Sebastião do Rio Verde dá outras providências."
- Data
- 17 de outubro de 2019
- Número
- 993
- Publicação
- 17 de outubro de 2019
- Vigência
- Não informada