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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Ordinária nº 993, de 17 de outubro de 2019

"Autoriza o Município Municipal a Protestar as Certidões de Dívida Ativa (CDA) correspondentes aos Créditos Tributários e Não-Tributários do Município de São Sebastião do Rio Verde dá outras providências."

Data
17 de outubro de 2019
Número
993
Publicação
17 de outubro de 2019
Vigência
Não informada