Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Complementar nº 44, de 30 de maio de 2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de maio de 2019
- Número
- 44
- Publicação
- 30 de maio de 2019
- Vigência
- Não informada