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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Complementar nº 44, de 30 de maio de 2019

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de maio de 2019
Número
44
Publicação
30 de maio de 2019
Vigência
Não informada