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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Ordinária nº 988, de 05 de abril de 2019

"Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Editada pela lei nº1000/2020

Data
5 de abril de 2019
Número
988
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada