Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Ordinária nº 988, de 05 de abril de 2019
"Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Editada pela lei nº1000/2020
- Data
- 5 de abril de 2019
- Número
- 988
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada