Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Ordinária nº 971, de 23 de abril de 2018
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS "PRODUTOR DE ÁGUA - SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE -MG", E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de abril de 2018
- Número
- 971
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada