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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Ordinária nº 971, de 23 de abril de 2018

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS "PRODUTOR DE ÁGUA - SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE -MG", E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de abril de 2018
Número
971
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada