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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Complementar nº 18, de 21 de dezembro de 2012

ADEQUA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÀS NORMAS NACIONAIS VIGENTE - ACRESCE DIREITOS DE CONSELHEIROS TUTELARES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de dezembro de 2012
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada