Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Complementar nº 18, de 21 de dezembro de 2012
ADEQUA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÀS NORMAS NACIONAIS VIGENTE - ACRESCE DIREITOS DE CONSELHEIROS TUTELARES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de dezembro de 2012
- Número
- 18
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada