Legislação municipal · São Sebastião do Paraíso (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por São Sebastião do Paraíso no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Procuradoria Geral do Município · Edição 1648
Procuradoria Geral do Município · Edição 1629
Procuradoria Geral do Município · Edição 1571
Procuradoria Geral do Município · Edição 1465
Procuradoria Geral do Município · Edição 1465
Procuradoria Geral do Município · Edição 1455
Procuradoria Geral do Município · Edição 1416
Procuradoria Geral do Município · Edição 1393
Procuradoria Geral do Município · Edição 1304
Secretaria de Planejamento e Gestão · Edição 1212
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Procuradoria Geral do Município · Edição 1165
Procuradoria Geral do Município · Edição 1148
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Procuradoria Geral do Município · Edição 1144
Procuradoria Geral do Município · Edição 1087
Procuradoria Geral do Município · Edição 1067
Procuradoria Geral do Município · Edição 1041
Procuradoria Geral do Município · Edição 0918
Procuradoria Geral do Município · Edição 0900
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Atualizado · Diário consultado: 20/11/2026, 11h47 · Publicação mais recente da lista: 21/12/2015