Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG)
Lei Ordinária nº 1.688, de 21 de outubro de 2026
"Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de São Sebastião da Bela Vista – MG e dá outras providências."
- Data
- 21 de outubro de 2026
- Número
- 1688
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada