Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG)
Lei Ordinária nº 1.687, de 21 de outubro de 2026
"AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DE VALDIR DIAMANTINO FIGUEIREDO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG, ESTABELECE A DESTINAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 21 de outubro de 2026
- Número
- 1687
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada