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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG)

Lei Ordinária nº 1.687, de 21 de outubro de 2026

"AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DE VALDIR DIAMANTINO FIGUEIREDO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG, ESTABELECE A DESTINAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
21 de outubro de 2026
Número
1687
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada