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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG)

Lei Ordinária nº 1.685, de 16 de setembro de 2026

"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MEMBROS DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
16 de setembro de 2026
Número
1685
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada