Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG)
Lei Ordinária nº 1.685, de 16 de setembro de 2026
"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MEMBROS DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 16 de setembro de 2026
- Número
- 1685
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada