Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG)
Lei Ordinária nº 1.682, de 09 de setembro de 2026
"LOTEAMENTO COMERCIAL/INDUSTRIAL BELA VISTA HUB EMPRESARIAL, DE RESPONSABILIDADE DA SSBV ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., DEFINE SUA DESTINAÇÃO, FIXA AS OBRIGAÇÕES DE INFRAESTRUTURA, AS GARANTIAS, AS RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS APLICÁVEIS AOS LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 9 de setembro de 2026
- Número
- 1682
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada