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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG)

Lei Ordinária nº 1.682, de 09 de setembro de 2026

"LOTEAMENTO COMERCIAL/INDUSTRIAL BELA VISTA HUB EMPRESARIAL, DE RESPONSABILIDADE DA SSBV ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., DEFINE SUA DESTINAÇÃO, FIXA AS OBRIGAÇÕES DE INFRAESTRUTURA, AS GARANTIAS, AS RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS APLICÁVEIS AOS LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
9 de setembro de 2026
Número
1682
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada