Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG)
Lei Ordinária nº 1.680, de 09 de setembro de 2026
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO “FAMILIAS ACOLHEDORAS”.
- Data
- 9 de setembro de 2026
- Número
- 1680
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada