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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG)

Lei Ordinária nº 1.680, de 09 de setembro de 2026

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO “FAMILIAS ACOLHEDORAS”.

Data
9 de setembro de 2026
Número
1680
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada