Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG)
Lei Ordinária nº 1.679, de 19 de agosto de 2026
“AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO CONSOLIDADO ‘NOVA BELA VISTA’ NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 40 DA LEI FEDERAL Nº 6.766/1979, CONCEDE NOVO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DAS PROVIDÊNCIAS DE REGULARIZAÇÃO, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 19 de agosto de 2026
- Número
- 1679
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada