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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG)

Lei Ordinária nº 1.679, de 19 de agosto de 2026

“AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO CONSOLIDADO ‘NOVA BELA VISTA’ NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 40 DA LEI FEDERAL Nº 6.766/1979, CONCEDE NOVO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DAS PROVIDÊNCIAS DE REGULARIZAÇÃO, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
19 de agosto de 2026
Número
1679
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada