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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG)

Lei Ordinária nº 1.678, de 19 de agosto de 2026

“Autoriza a concessão de isenção temporária e condicionada da tarifa municipal de abastecimento de água, como forma de compensação pela constituição de servidão administrativa para passagem de tubulação pública, e dá outras providências.”

Data
19 de agosto de 2026
Número
1678
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada