Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG)
Lei Ordinária nº 1.678, de 19 de agosto de 2026
“Autoriza a concessão de isenção temporária e condicionada da tarifa municipal de abastecimento de água, como forma de compensação pela constituição de servidão administrativa para passagem de tubulação pública, e dá outras providências.”
- Data
- 19 de agosto de 2026
- Número
- 1678
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada