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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG)

Lei Ordinária nº 1.676, de 05 de agosto de 2026

"Institui a Campanha Municipal “Agosto Dourado”, dedicada à promoção, proteção e incentivo ao aleitamento materno no Município de São Sebastião da Bela Vista/MG, e dá outras providências.”

Data
5 de agosto de 2026
Número
1676
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada