Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG)
Lei Ordinária nº 1.674, de 05 de agosto de 2026
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DO PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 5 de agosto de 2026
- Número
- 1674
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada