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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG)

Lei Ordinária nº 1.673, de 05 de agosto de 2026

"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
5 de agosto de 2026
Número
1673
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada