Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG)
Lei Ordinária nº 1.673, de 05 de agosto de 2026
"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 5 de agosto de 2026
- Número
- 1673
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada