Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG)
Lei Ordinária nº 1.664, de 28 de maio de 2026
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA COM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 28 de maio de 2026
- Número
- 1664
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada