Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG)
Lei Ordinária nº 1.663, de 28 de maio de 2026
"DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE MATRÍCULAS EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 28 de maio de 2026
- Número
- 1663
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada