Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG)
Lei Ordinária nº 1.662, de 28 de maio de 2026
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE CASA LAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 28 de maio de 2026
- Número
- 1662
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada