Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG)
Lei Ordinária nº 1.659, de 28 de abril de 2026
“INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO BULLYING NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 28 de abril de 2026
- Número
- 1659
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada