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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG)

Lei Ordinária nº 1.658, de 28 de abril de 2026

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E NA SINALIZAÇÃO DE VAGAS RESERVADAS, BEM COMO AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG”.

Data
28 de abril de 2026
Número
1658
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada