Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG)
Lei Ordinária nº 1.658, de 28 de abril de 2026
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E NA SINALIZAÇÃO DE VAGAS RESERVADAS, BEM COMO AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG”.
- Data
- 28 de abril de 2026
- Número
- 1658
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada