Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG)
Lei Ordinária nº 1.647, de 25 de fevereiro de 2026
"AUTORIZA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, O RECONHECIMENTO E O PAGAMENTO RETROATIVO DE VANTAGENS FUNCIONAIS SUSPENSAS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 25 de fevereiro de 2026
- Número
- 1647
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada