Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG)
Lei Complementar nº 109, de 25 de fevereiro de 2026
“Institui o Órgão Oficial de Turismo do Município de São Sebastião da Bela Vista, dispõe sobre sua organização, competências e funcionamento, e dá outras providências”.
- Data
- 25 de fevereiro de 2026
- Número
- 109
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada