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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG)

Lei Complementar nº 109, de 25 de fevereiro de 2026

“Institui o Órgão Oficial de Turismo do Município de São Sebastião da Bela Vista, dispõe sobre sua organização, competências e funcionamento, e dá outras providências”.

Data
25 de fevereiro de 2026
Número
109
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada