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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG)

Lei Complementar nº 108, de 25 de fevereiro de 2026

“Altera Jornada de Trabalho do Monitor da Rede Escolar Municipal e dá outras providências.”

Data
25 de fevereiro de 2026
Número
108
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada