Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG)
Lei Ordinária nº 1.645, de 05 de fevereiro de 2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO À EMPRESA CORPO DOURADO INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA., COM ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 5 de fevereiro de 2026
- Número
- 1645
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada