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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG)

Lei Ordinária nº 1.645, de 05 de fevereiro de 2026

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO À EMPRESA CORPO DOURADO INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA., COM ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
5 de fevereiro de 2026
Número
1645
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada