Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG)
Lei Ordinária nº 1.644, de 05 de fevereiro de 2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS “HOSPITAL DE GIMIRIM”, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.204/2015 C.C LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, E LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Data
- 5 de fevereiro de 2026
- Número
- 1644
- Publicação
- 5 de fevereiro de 2026
- Vigência
- Não informada