Câmara Municipal de São José da Barra (MG)
Lei Complementar nº 50, de 05 de julho de 2010
“Institui a Lei Geral Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPE), dos Microempreendedores Individuais (MEI), incentiva o Micro e Pequeno Produtor Rural e o desenvolvimento do turismo e dá outras providências.”
- Data
- 5 de julho de 2010
- Número
- 50
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada