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Congresso

Câmara Municipal de São José da Barra (MG)

Lei Complementar nº 50, de 05 de julho de 2010

“Institui a Lei Geral Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPE), dos Microempreendedores Individuais (MEI), incentiva o Micro e Pequeno Produtor Rural e o desenvolvimento do turismo e dá outras providências.”

Data
5 de julho de 2010
Número
50
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada