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Congresso

Câmara Municipal de São José da Barra (MG)

Lei Ordinária nº 956, de 12 de novembro de 2025

“Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à empresa privada.”

Data
12 de novembro de 2025
Número
956
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada