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Congresso

Câmara Municipal de São José da Barra (MG)

Lei Complementar nº 39, de 04 de setembro de 2009

"Autoriza o fechamento normalizado de loteamentos e ruas localizados em áreas predominantes residenciais, nas condições que especifica, e dá outras providências."

Data
4 de setembro de 2009
Número
39
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada