Câmara Municipal de São José da Barra (MG)
Lei Complementar nº 39, de 04 de setembro de 2009
"Autoriza o fechamento normalizado de loteamentos e ruas localizados em áreas predominantes residenciais, nas condições que especifica, e dá outras providências."
- Data
- 4 de setembro de 2009
- Número
- 39
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada