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Congresso

Câmara Municipal de São José da Barra (MG)

Lei Ordinária nº 960, de 10 de dezembro de 2025

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2026–2029, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, estabelecendo os objetivos e metas da administração pública.”

Data
10 de dezembro de 2025
Número
960
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada