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Congresso

Câmara Municipal de São José da Barra (MG)

Resolução nº 104, de 18 de novembro de 2022

"Regulamenta no Poder Legislativo de São José da Barra, Estado de Minas Gerais, o disposto no §1° do artigo 20 da Lei Federal n.° 14.133/2021 e dá outras providências"

Data
18 de novembro de 2022
Número
104
Publicação
30 de novembro de 2022 · Mural da Câmara
Vigência
Não informada