Câmara Municipal de São José da Barra (MG)
Resolução nº 104, de 18 de novembro de 2022
"Regulamenta no Poder Legislativo de São José da Barra, Estado de Minas Gerais, o disposto no §1° do artigo 20 da Lei Federal n.° 14.133/2021 e dá outras providências"
- Data
- 18 de novembro de 2022
- Número
- 104
- Publicação
- 30 de novembro de 2022 · Mural da Câmara
- Vigência
- Não informada