Câmara Municipal de São José da Barra (MG)
Lei Ordinária nº 964, de 23 de dezembro de 2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar acordo nas ações judiciais em que são executados créditos relativos à progressão na carreira e dá outras providências.”
- Data
- 23 de dezembro de 2025
- Número
- 964
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada