Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São José da Barra (MG)

Lei Ordinária nº 964, de 23 de dezembro de 2025

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar acordo nas ações judiciais em que são executados créditos relativos à progressão na carreira e dá outras providências.”

Data
23 de dezembro de 2025
Número
964
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada