Câmara Municipal de São José da Barra (MG)
Lei Ordinária nº 934, de 22 de maio de 2025
“Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PROREFIS, e dá outras providências.”
- Data
- 22 de maio de 2025
- Número
- 934
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada