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Congresso

Câmara Municipal de São José da Barra (MG)

Lei Ordinária nº 934, de 22 de maio de 2025

“Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PROREFIS, e dá outras providências.”

Data
22 de maio de 2025
Número
934
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada