Câmara Municipal de São José da Barra (MG)
“Altera disposições da Lei Complementar 013 de 24/12/2003, que alterou a Lei Complementar nº 02, de 30/12/1997, que “Instituiu o Código Tributário do Município”, visando adequá-la a Lei Complementar Federal nº 157 de 30 de dezembro de 2016 e da outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 13, de 24 de dezembro de 2003Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Complementar nº 02, de 30/12/1997 que instituiu o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados: