Câmara Municipal de São José da Barra (MG)
"Institui no município de São José da Barra a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP - prevista no artigo 149-A da Constituição da República e dá outras providências."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 14, de 04 de julho de 2005Revoga a Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2002 e da outras providências.