Câmara Municipal de São José da Barra (MG)
Lei Ordinária nº 939, de 14 de julho de 2025
“Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel para horta comunitária”.
- Data
- 14 de julho de 2025
- Número
- 939
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 953, de 15 de outubro de 2025“Altera Lei n.º 939/2025 que “Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel para horta comunitária.”