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Congresso

Câmara Municipal de São José da Barra (MG)

Lei Ordinária nº 939, de 14 de julho de 2025

“Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel para horta comunitária”.

Data
14 de julho de 2025
Número
939
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.