Câmara Municipal de São José da Barra (MG)
“Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 para dispor sobre o acesso às informações no âmbito da Câmara Municipal de São José da Barra/MG e dá outras providências”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de junho de 2026
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal - MD