Câmara Municipal de São José da Barra (MG)
"Dispõe sobre a regularização fundiária de núcleos urbanos informais no Município de São José da Barra/MG, cria o Programa de Regularização Fundiária e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2026
Autoria: Marcelo Rodrigues da Silva - Prefeito do Município