Câmara Municipal de São José da Barra (MG)
“Proíbe e impõe multa para a deposição ou descarte de resíduos sólidos indevidamente e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de janeiro de 2026
Autoria: Marcelo Rodrigues da Silva - Prefeito do Município