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Congresso

Câmara Municipal de São José da Barra (MG)

Lei Ordinária nº 970, de 25 de fevereiro de 2026

“Dispõe sobre revogação de leis que autorizam a doação de lotes no Distrito Industrial e dá outras providências.”

Data
25 de fevereiro de 2026
Número
970
Publicação
25 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada