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Congresso

Câmara Municipal de São José da Barra (MG)

Lei Ordinária nº 950, de 30 de setembro de 2025

“Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à empresa privada”.

Data
30 de setembro de 2025
Número
950
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada