Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
REGULAMENTA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-ARQ nº 2.652, de 02 de junho de 2023ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI Nº 2622, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária-ARQ nº 2.791, de 13 de setembro de 2024MODIFICA O TEXTO DO ART. 5º DA LEI 2622 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.