Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, INATIVO E PENSIONISTA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-ARQ nº 2.482, de 12 de março de 2021ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º-A DA LEI MUNICIPAL Nº 2378, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INCLUI E REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2333 DE 25 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 240, de 15 de maio de 2024Altera o § único do art.3º da Lei Municipal 2333/2019 que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo, inativo e pensionista do Município e dá outras providências e o § único do artigo 116 da Lei complementar 239/2024, conforme Lei Federal 14.431/2022.