Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Altera o § único do art.3º da Lei Municipal 2333/2019 que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo, inativo e pensionista do Município e dá outras providências e o § único do artigo 116 da Lei complementar 239/2024, conforme Lei Federal 14.431/2022.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.333, de 25 de abril de 2019DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, INATIVO E PENSIONISTA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.