Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Decreto Legislativo-SL nº 1, de 28 de abril de 2026
"Dispõe sobre o cumprimento de decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na ADI nº 1.0000.24.344329-8/000 e dá outras providências."
- Data
- 28 de abril de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 23, de 28 de setembro de 2017Emenda nº 23 de 28 de setembro de 2017 que altera a Lei Orgânica do Município de São Gotardo.